STF RHC 49068 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS, COM A SUA FINALIDADE
TRANSMUDADA DE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA PARA GARANTIA DE DIVIDA.
INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS, COM A SUA FINALIDADE
TRANSMUDADA DE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA PARA GARANTIA DE DIVIDA.
INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 20-8-71.
Data do Julgamento
:
20/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00506
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FERNANDES NATIVIDADE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : RUBEM RISEMBERG