STF RHC 49071 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
EDITAL DE CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DEVE MENCIONAR DIA
CERTO, EXPRESSO POR NUMERO NO CALENDARIO, E NÃO USAR FORMULA
PASSIVEL DE SER INCOMPREENDIDA PELO CIDADAO COMUM. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EDITAL DE CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DEVE MENCIONAR DIA
CERTO, EXPRESSO POR NUMERO NO CALENDARIO, E NÃO USAR FORMULA
PASSIVEL DE SER INCOMPREENDIDA PELO CIDADAO COMUM. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.Decisão
Deu-se provimento parcial ao recurso, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 06-09-71.
Data do Julgamento
:
06/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-01 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL CAMPOS DE ARAUJO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPTE. : JOSÉ MARIA DE A. BASTOS