STF RHC 49072 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPUTA-SE AOS RECORRENTES CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DESCABE
HABEAS CORPUS EX VI DO DISPOSTO NO ART. 10, DO A.I. N. 5.
Ementa
IMPUTA-SE AOS RECORRENTES CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DESCABE
HABEAS CORPUS EX VI DO DISPOSTO NO ART. 10, DO A.I. N. 5.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 24-8-71.
Data do Julgamento
:
24/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : RENATO DE SOUZA SANTOS E MILTON GONÇALVES THIAGO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : NEWTON FEITAL
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