STF RHC 49073 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO,
APÓS CONSUMADO O CRIME, SÓ TEM COMO EFEITO A ATENUAÇÃO DA PENA, NA
HIPÓTESE EM EXAME, FIXADA NO MINIMO. DESCABE EM HABEAS CORPUS, VIA
DE REGRA, CUIDAR-SE DA CONCESSÃO DE "SURSIS", SEM QUE ESSA MEDIDA
HAJA SIDO PROVOCADA NO JUÍZO PRÓPRIO, COMO, EM PRINCÍPIO, A
APLICAÇÃO DO BENEFICIO PREVISTO PELO PAR 2, DO ART. 155 DO DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO,
APÓS CONSUMADO O CRIME, SÓ TEM COMO EFEITO A ATENUAÇÃO DA PENA, NA
HIPÓTESE EM EXAME, FIXADA NO MINIMO. DESCABE EM HABEAS CORPUS, VIA
DE REGRA, CUIDAR-SE DA CONCESSÃO DE "SURSIS", SEM QUE ESSA MEDIDA
HAJA SIDO PROVOCADA NO JUÍZO PRÓPRIO, COMO, EM PRINCÍPIO, A
APLICAÇÃO DO BENEFICIO PREVISTO PELO PAR 2, DO ART. 155 DO DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 24-09-71.
Data do Julgamento
:
24/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1971 PP-05672 EMENT VOL-00851-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ CARLOS CASAES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUNABARA
IMPTE. : FERNANDO MENDONÇA
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