STF RHC 49076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSO. APLICAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA PARA SUA
APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. II. SE O TRIBUNAL A QUO,
IMPLICITAMENTE. APRECIOU, EM APELAÇÃO DE CO-RÉU, A SITUAÇÃO DO
PACIENTE, FALECE-LHE COMPETÊNCIA PARA JULGAR O HABEAS CORPUS. III.
SENTENÇA. NÃO E NULA SE, NA APLICAÇÃO DA PENA, JUSTIFICOU O
MAGISTRADO PORQUE A EXASPEROU, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. RECURSO
CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO.
Ementa
CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSO. APLICAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA PARA SUA
APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. II. SE O TRIBUNAL A QUO,
IMPLICITAMENTE. APRECIOU, EM APELAÇÃO DE CO-RÉU, A SITUAÇÃO DO
PACIENTE, FALECE-LHE COMPETÊNCIA PARA JULGAR O HABEAS CORPUS. III.
SENTENÇA. NÃO E NULA SE, NA APLICAÇÃO DA PENA, JUSTIFICOU O
MAGISTRADO PORQUE A EXASPEROU, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. RECURSO
CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO.Decisão
Conhecido como originário, foi o mesmo indeferido. Unânime. - 2ª T., em 25.10.71.
Data do Julgamento
:
25/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.; MAXIMILIANO EMERECI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: ROBERTO CALIFE
Referência legislativa
:
Alteração: 29/05/00, (SVF).
Número de páginas: 7 .
Alteração: 09/10/2013, SIR.
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