STF RHC 49082 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.RECURSO DE "HABEAS CORPUS". NÃO ADMITE EXAME PROFUNDO DE PROVA.
2. O FATO DE SER CONHECIDA A RESIDÊNCIA DO CITANDO NÃO IMPEDE SEJA
ELE CITADO POR EDITAL QUANDO SE DEMONSTRA QUE ELE SE AUSENTOU PARA
NÃO SER CITADO.
3.SE AMBOS OS REUS NEGAM A AUTORIA DO CRIME A ELES IMPUTADO, NÃO SE
CONFIGURA CONFLITO DE INTERESSES NA DEFESA FEITA POR UM ÚNICO
DEFENSOR.
4. SE NÃO SE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, NÃO SE
TEM COMO DECRETAR A SUA ANULAÇÃO.
Ementa
1.RECURSO DE "HABEAS CORPUS". NÃO ADMITE EXAME PROFUNDO DE PROVA.
2. O FATO DE SER CONHECIDA A RESIDÊNCIA DO CITANDO NÃO IMPEDE SEJA
ELE CITADO POR EDITAL QUANDO SE DEMONSTRA QUE ELE SE AUSENTOU PARA
NÃO SER CITADO.
3.SE AMBOS OS REUS NEGAM A AUTORIA DO CRIME A ELES IMPUTADO, NÃO SE
CONFIGURA CONFLITO DE INTERESSES NA DEFESA FEITA POR UM ÚNICO
DEFENSOR.
4. SE NÃO SE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, NÃO SE
TEM COMO DECRETAR A SUA ANULAÇÃO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Bonifácio Diniz de Andrada. - 2ª T., em 20-9-71.
Data do Julgamento
:
20/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ORLANDO FERREIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO
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