STF RHC 49086 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
-1. O DEFENSOR DO ACUSADO, QUER SEJA DATIVO, QUER SEJA CONSTITUIDO, AINDA QUE EM PROCESSO SUMÁRIO NÃO É OBRIGADO A FORMULAR PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS PARA O BOM DESEMPENHO DA DEFESA.
2. O VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE MATERIAL QUE FOI OBJETO DE PERÍCIA CONSTITUI ASSUNTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EM PROCESSO DE HC.
Ementa
-1. O DEFENSOR DO ACUSADO, QUER SEJA DATIVO, QUER SEJA CONSTITUIDO, AINDA QUE EM PROCESSO SUMÁRIO NÃO É OBRIGADO A FORMULAR PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS PARA O BOM DESEMPENHO DA DEFESA.
2. O VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE MATERIAL QUE FOI OBJETO DE PERÍCIA CONSTITUI ASSUNTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EM PROCESSO DE HC.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 27-08-71.
Data do Julgamento
:
27/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1971 PP-05672 EMENT VOL-00851-02 PP-00748 RTJ VOL-00059-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ADEMAR DOS REIS SANTA ROSA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : JAIR LEITE PEREIRA
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