STF RHC 49090 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS CORPUS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE
13.12.1968. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS CORPUS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE
13.12.1968. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou pelo recorrente, o Dr. José Valladão. - 2ª T., em 6-9-71.
Data do Julgamento
:
06/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : PÉRICLES DE MORAES
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : JOSÉ VALLADÃO
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