STF RHC 49099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INSUBSISTENTE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO DELITUOSO. PREVALECE,
APENAS, UMA DELAS, COMO DECIDIDO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO,
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
INSUBSISTENTE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO DELITUOSO. PREVALECE,
APENAS, UMA DELAS, COMO DECIDIDO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO,
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 30-8-71.
Data do Julgamento
:
30/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1971 PP-05132 EMENT VOL-00848-01 PP-00528 RTJ VOL-00059-03 PP-00682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ PINTO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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