STF RHC 49102 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A DECRETE, NOS
TERMOS DO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A DECRETE, NOS
TERMOS DO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 31-6-71.
Data do Julgamento
:
31/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05509 EMENT VOL-00850-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: AURELIANO MACHADO DE LIMA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO
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