STF RHC 49103 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE PERICIA
GRAFOTECNICA. SUA IMPROCEDENCIA, DESDE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA
ASSENTOU NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE PERICIA
GRAFOTECNICA. SUA IMPROCEDENCIA, DESDE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA
ASSENTOU NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 10-09-71.
Data do Julgamento
:
10/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1971 PP-05672 EMENT VOL-00851-02 PP-00756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ MORATO GENTIL DE ANDRADE FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : IVAN MUNIZ DUTRA
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