STF RHC 49133 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM
DECORRÊNCIA DE SUA NULIDADE, EIS QUE ASSINADO POR PERITOS IMPEDIDOS
POR TEREM PRESTADO DEPOIMENTO NO PROCESSO (ART. 279,II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), MAS SUPRIDO PELA PROVA INDIRETA, TESTEMUNHAL, NÃO
ACARRETA A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM
DECORRÊNCIA DE SUA NULIDADE, EIS QUE ASSINADO POR PERITOS IMPEDIDOS
POR TEREM PRESTADO DEPOIMENTO NO PROCESSO (ART. 279,II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), MAS SUPRIDO PELA PROVA INDIRETA, TESTEMUNHAL, NÃO
ACARRETA A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 10-9-71.
Data do Julgamento
:
10/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-02 PP-00653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : BENJAMIN ALVES DE ALMEIDA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE. : WANDERLEY DE MEDEIROS
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