STF RHC 49135 / MA - MARANHAO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DEMORA PARA O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO
ART. 403, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DEMORA PARA O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO
ART. 403, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 14-9-71.
Data do Julgamento
:
14/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05509 EMENT VOL-00850-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JAIME LUIZ RODRIGUES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
IMPTE.: ELIAS ALEXANDRE ABY MERKY
Mostrar discussão