STF RHC 49173 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Ação penal privada. Procuração do querelante com poderes insuficientes.
Extinção da punibilidade pelo não comparecimento do patrono do querelante a uma audiência de inquirição de testemunhas.
O tríduo para as alegações finais flui a partir da abertura de vista.
Recurso ordinário desprovido.
Ementa
- Habeas corpus. Ação penal privada. Procuração do querelante com poderes insuficientes.
Extinção da punibilidade pelo não comparecimento do patrono do querelante a uma audiência de inquirição de testemunhas.
O tríduo para as alegações finais flui a partir da abertura de vista.
Recurso ordinário desprovido.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 24.9.71.
Data do Julgamento
:
24/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RONALDO ESPINOSA KURTZ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTES. : ABADPE DOS SANTOS AYUB E OUTRO
Mostrar discussão