STF RHC 49183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE
DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA
DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE-
CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO
DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
Ementa
CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE
DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA
DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE-
CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO
DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO.Decisão
Provido, unânime, para trancamento da ação penal. Falaram: o Dr.Celso Cintra Mori, pelo recorrente, e, o Dr. Luiz Carlos Betiol, pelo recorrido. - Plenário, em 20-10-71.
Data do Julgamento
:
20/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00684 RTJ VOL-00059-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : OSCAR MERINO MORENO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : CELSO CINTRA MORI
Mostrar discussão