STF RHC 49184 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITO DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INVIABILIDADE DE
CO-AUTORIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA,
COM O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DELITO DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INVIABILIDADE DE
CO-AUTORIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA,
COM O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 21-9-71.
Data do Julgamento
:
21/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00694
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLIO ÂNGELO MENEZES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : ESTEVÃO BARONGENO
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