STF RHC 49186 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO (SÚMULA N. 351) DE QUE E NULA A CITAÇÃO
POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ
EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. E DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE ESTANDO O
RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE QUE NÃO SEJA A EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA
JURISDIÇÃO, A CITAÇÃO FEITA POR EDITAL TEM EFICACIA.
Ementa
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO (SÚMULA N. 351) DE QUE E NULA A CITAÇÃO
POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ
EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. E DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE ESTANDO O
RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE QUE NÃO SEJA A EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA
JURISDIÇÃO, A CITAÇÃO FEITA POR EDITAL TEM EFICACIA.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 16-9-71.
Data do Julgamento
:
16/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : AMARO EMÍLIO LEUTZ
RECDO. : TRIBUANL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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