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Jurisprudência


STF RHC 49187 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES INVOCADAS. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 20-9-71.

Data do Julgamento : 20/09/1971
Data da Publicação : DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00712
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : RECTE. : JOSÉ ANTENOR FREIRE DE ANDRADE RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO IMPTE. : LEONARDO FRANKENTHAL
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