STF RHC 49188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Crime de sedução. Representação. Prazo.
Oferecida a tempo, e sendo pública a ação, inocorreu a arguida falta.
II. Exegese dos arts. 38 e 24 do Código de Processo Penal.
Recurso não provido.
Ementa
- Crime de sedução. Representação. Prazo.
Oferecida a tempo, e sendo pública a ação, inocorreu a arguida falta.
II. Exegese dos arts. 38 e 24 do Código de Processo Penal.
Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 9.9.71.
Data do Julgamento
:
09/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CACILDO SATURNINO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : RENZO CASTALDI
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