STF RHC 49204 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. I - O FATO DE
HAVER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO NÃO IMPEDE,
POR SI SÓ, A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DEFIDOS NO DECRETO-LEI N 201/67, OS QUAIS ESTAO
SUJEITOS AO JULGAMENTO DO PODER JUDICIARIO, INDEPENDENTEMENTE DE
PRONUNCIAMENTO DA EDILIDADE MUNICIPAL. II - CONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO-LEI N 201/67. INOCORRENCIA DE DECISÃO CITRA PETITA. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. I - O FATO DE
HAVER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO NÃO IMPEDE,
POR SI SÓ, A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DEFIDOS NO DECRETO-LEI N 201/67, OS QUAIS ESTAO
SUJEITOS AO JULGAMENTO DO PODER JUDICIARIO, INDEPENDENTEMENTE DE
PRONUNCIAMENTO DA EDILIDADE MUNICIPAL. II - CONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO-LEI N 201/67. INOCORRENCIA DE DECISÃO CITRA PETITA. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Adiado pelo pedido de vista do Presidente, após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso. - 1ª T., em 12-10-71. Licenciados, os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Presidente, e Barros Monteiro.
Decisão: Negou-se provimento ao recurso, unânime, tendo o Sr. Ministro Djaci Falcão adotado a ressalva constante do voto do Presidente. Presidiu ao julgamento, o Exmo. Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Luiz Gallotti,
Presidente, por não ter assistido ao relatório. 1ª T., em 26-10-71.
Data do Julgamento
:
26/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ SIRIANI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : ANTÔNIO TITO COSTA
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