STF RHC 49206 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA OS COSTUMES - CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO - DA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS, VISTO QUE O
TRIBUNAL A QUO DECIDIU EM SENTIDO CONTRARIO AO DA JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE NA SÚMULA 388.
Ementa
CRIME CONTRA OS COSTUMES - CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO - DA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS, VISTO QUE O
TRIBUNAL A QUO DECIDIU EM SENTIDO CONTRARIO AO DA JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE NA SÚMULA 388.Decisão
Deu-se provimento ao recurso à unanimidade de votos. 2ª T., em 23-9-71.
Data do Julgamento
:
23/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01510
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO GOMES PARAHOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: EULER DA CUNHA PEIXOTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/09/2013, FSB.
Mostrar discussão