STF RHC 49229 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO HAVER SIDO INTIMADO O
ACUSADO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ARGÜIÇÃO INFRUTIFERA, A
MINGUA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A GENERICA ARGÜIÇÃO. NULIDADE DE
SENTENÇA, PROVENIENTE DE INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO HAVER SIDO INTIMADO O
ACUSADO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ARGÜIÇÃO INFRUTIFERA, A
MINGUA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A GENERICA ARGÜIÇÃO. NULIDADE DE
SENTENÇA, PROVENIENTE DE INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 24-9-71.
Data do Julgamento
:
24/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : AURELIO JOSÉ ABADE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : JOSÉ DA SILVA
Mostrar discussão