STF RHC 49235 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. POR FORÇA DO ART.
10, DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968, ESTAO
EXCLUIDOS DE PROTEÇÃO DO "HABEAS CORPUS". RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. POR FORÇA DO ART.
10, DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968, ESTAO
EXCLUIDOS DE PROTEÇÃO DO "HABEAS CORPUS". RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 24-09-71.
Data do Julgamento
:
24/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES.: OLIVÉRIO CÂNDIDO RIBEIRO E OLIVÉRIO CÂNDIDO FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : OVÍDIO DE FARIA
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