STF RHC 49236 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
APELAÇÃO, INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL, DEVE TER CURSO, DESDE QUE O RÉU
FOI PRESO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA QUE A APELAÇÃO
SEJA RECEBIDA E PROCESSADA.
Ementa
APELAÇÃO, INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL, DEVE TER CURSO, DESDE QUE O RÉU
FOI PRESO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA QUE A APELAÇÃO
SEJA RECEBIDA E PROCESSADA.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 24-9-71.
Data do Julgamento
:
24/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07097 EMENT VOL-00859-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER ARANTES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE.: SILAS MOREIRA ROMANO
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