STF RHC 49238 / MA - MARANHAO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MANIFESTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CRIME CONTRA SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO.
RECURSO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MANIFESTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CRIME CONTRA SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO.
RECURSO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 27-9-71.
Data do Julgamento
:
27/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00801
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : TELMO MENDES DA SILVA
RECDO. : TRIBUANL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA
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