- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RHC 49254 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. A PERMANENCIA PROVISORIA DO MENOR EM SALA ADEQUADA DA CADEIA PÚBLICA, A ESPERA DE INTERNAMENTO EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, NÃO CARACTERIZADA OFENSA A LEI. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 4-11-71.

Data do Julgamento : 04/11/1971
Data da Publicação : DJ 13-12-1971 PP-07097 EMENT VOL-00859-03 PP-00945
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : RECTE.: JOSÉ TEODORO SOBRINHO RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS IMPTE.: JOÃO JACIEL PEREIRA