STF RHC 49254 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A PERMANENCIA PROVISORIA DO MENOR EM SALA ADEQUADA DA
CADEIA PÚBLICA, A ESPERA DE INTERNAMENTO EM INSTITUIÇÃO
ESPECIALIZADA, NÃO CARACTERIZADA OFENSA A LEI.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A PERMANENCIA PROVISORIA DO MENOR EM SALA ADEQUADA DA
CADEIA PÚBLICA, A ESPERA DE INTERNAMENTO EM INSTITUIÇÃO
ESPECIALIZADA, NÃO CARACTERIZADA OFENSA A LEI.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 4-11-71.
Data do Julgamento
:
04/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07097 EMENT VOL-00859-03 PP-00945
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ TEODORO SOBRINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JOÃO JACIEL PEREIRA