STF RHC 49264 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PAGAMENTO DO CHEQUE NO CURSO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, QUE NÃO TIRA A
CRIMINOSIDADE DO FATO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PAGAMENTO DO CHEQUE NO CURSO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, QUE NÃO TIRA A
CRIMINOSIDADE DO FATO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 28-9-71.
Data do Julgamento
:
28/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00837
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PLÍNIO PEDRO QUADROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : GUILHERME MARCONDES MEDEIROS
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