STF RHC 49271 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA.
A testemunha instrumentária não é responsável pela veracidade das declarações. Inepta é a denúncia que dá tal testemunha como co-autora da falsidade ideológica em que incorreu o declarante.
Habeas corpus concedido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA.
A testemunha instrumentária não é responsável pela veracidade das declarações. Inepta é a denúncia que dá tal testemunha como co-autora da falsidade ideológica em que incorreu o declarante.
Habeas corpus concedido.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, para conceder o habeas corpus, em razão da inépcia da denúncia no que toca ao recorrente, contra o voto do Min. Antonio Neder que negava provimento. - 2ª T., em 4.11.71.
Data do Julgamento
:
04/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00003 EMENT VOL-00934-08 PP-02641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM SOARES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAUO
IMPTE. : O RECORRIDO
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