STF RHC 49274 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O ART. 369 DO CPP EXPRESSA QUE, DEPOIS DE CITADO, O RÉU NÃO
PODERA MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR A MUDANCA A AUTORIDADE
PROCESSANTE.
2. CONFIGURADA A REVELIA, OS ATOS PROCESSUAIS PODERAO SER PRATICADOS
SEM A CIENCIA DO RÉU.
Ementa
1. O ART. 369 DO CPP EXPRESSA QUE, DEPOIS DE CITADO, O RÉU NÃO
PODERA MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR A MUDANCA A AUTORIDADE
PROCESSANTE.
2. CONFIGURADA A REVELIA, OS ATOS PROCESSUAIS PODERAO SER PRATICADOS
SEM A CIENCIA DO RÉU.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 18.10.71.
Data do Julgamento
:
18/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ WAWRUCH
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE.: JOÃO CARUSO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 09/10/2013, SIR.
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