STF RHC 49284 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A CONDENAÇÃO DEVE SER CONGRUENTE COM A ACUSAÇÃO SE, POREM, O JUIZ
DESCLASSIFICAR O CRIME IMPULTADO AO RÉU PARA UM OUTRO QUE SE
CONTENHA NA DESCRIÇÃO FEITA NA DENUNCIA, NÃO TEM ELE QUE CUMPRIR O
DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP, VISTO QUE NO CASO, O RÉU SE DEFENDE E
DO CRIME DESCRITO, E NÃO DO QUE FOI CLASSIFICADO NA DENUNCIA.
RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A CONDENAÇÃO DEVE SER CONGRUENTE COM A ACUSAÇÃO SE, POREM, O JUIZ
DESCLASSIFICAR O CRIME IMPULTADO AO RÉU PARA UM OUTRO QUE SE
CONTENHA NA DESCRIÇÃO FEITA NA DENUNCIA, NÃO TEM ELE QUE CUMPRIR O
DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP, VISTO QUE NO CASO, O RÉU SE DEFENDE E
DO CRIME DESCRITO, E NÃO DO QUE FOI CLASSIFICADO NA DENUNCIA.
RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 04-10-71.
Data do Julgamento
:
04/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ADILSON NOGUEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : FLORÊNCIO VICENTE ORTOLAN FILHO
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