STF RHC 49292 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
A CITAÇÃO POR EDITAL EXIGE OBEDIENCIA AS FORMALIDADES DO ART. 365,
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTRE AS QUAIS SER O
EDITAL AFIXADO A PORTA DO EDIFICIO ONDE FUNCIONA O JUÍZO. RESULTANDO
DA CITAÇÃO DEFEITUOSA PREJUIZO PARA O PACIENTE, DECLARA-SE NULO O
PROCESSO DESDE O SEU INICIO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
A CITAÇÃO POR EDITAL EXIGE OBEDIENCIA AS FORMALIDADES DO ART. 365,
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTRE AS QUAIS SER O
EDITAL AFIXADO A PORTA DO EDIFICIO ONDE FUNCIONA O JUÍZO. RESULTANDO
DA CITAÇÃO DEFEITUOSA PREJUIZO PARA O PACIENTE, DECLARA-SE NULO O
PROCESSO DESDE O SEU INICIO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Bonifácio Diniz de Andrada. 1ª T., em 15-10-71.
Data do Julgamento
:
15/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: AMADEU LACIPRETE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
Mostrar discussão