STF RHC 49293 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALSIDADE DE DOCUMENTO MILITAR. PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE
CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INTEGRA A FIGURA TIPICA DO
CRIME MILITAR (C.P.M., ARTS. 9, II, E, C.C. 311). II. PROCESSADO E
CONDENADO PELA JUSTIÇA COMUM, NULO E O PROCESSO EX RADICE, NOS
TERMOS DO ART. 564, II, DO COD. PR PENAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
FALSIDADE DE DOCUMENTO MILITAR. PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE
CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INTEGRA A FIGURA TIPICA DO
CRIME MILITAR (C.P.M., ARTS. 9, II, E, C.C. 311). II. PROCESSADO E
CONDENADO PELA JUSTIÇA COMUM, NULO E O PROCESSO EX RADICE, NOS
TERMOS DO ART. 564, II, DO COD. PR PENAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 6-12-71.
Data do Julgamento
:
06/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00932 EMENT VOL-00864-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : SÉRGIO VIANA CÔRTES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : SÉRIO LORIVAL KAUTZMANN
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