STF RHC 49295 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. DO DESPACHO DO JUIZ DA QUEBRA,
RECEBENDO A DENUNCIA, CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO
PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. DO DESPACHO DO JUIZ DA QUEBRA,
RECEBENDO A DENUNCIA, CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO
PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade. Unânime.- Impedido o Min. Eloy da Rocha.
Data do Julgamento
:
20/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06314 EMENT VOL-00855-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : GERT EDUARDO SECCO EICHENBERG E PAULO EDUARDO CIRNE LIMA EICHENBERG
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE. : WARNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER