STF RHC 49303 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRETENSAO, PARA EFEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, A
ACRÉSCIMO, POR EQUIDADE, DE UM DIA, A PENA APLICADA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS, PARA A PRETENSAO.
INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSAO, PARA EFEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, A
ACRÉSCIMO, POR EQUIDADE, DE UM DIA, A PENA APLICADA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS, PARA A PRETENSAO.
INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 18-10-71.
Data do Julgamento
:
18/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07098 EMENT VOL-00859-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BISPO DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: FLORÊNCIO VICENTE ORTOLAN FILHO
Mostrar discussão