STF RHC 49315 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. CONDENADO REINCIDENTE. APÓS A SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO, DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO NEM DO RÉU. REGULA-SE PELA PENA
IMPOSTA, POREM VERIFICA-SE ANTE OS PRAZOS DO ART. 109, OS QUAIS SE
ACRESCEM DE UM TERCO. II. NÃO DECORRIDO O PRAZO, TOMADO COM O
ACRÉSCIMO, ENTRE A ERA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E O DA SENTENÇA,
INOCORRENCIA PRESCRIÇÃO, RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. CONDENADO REINCIDENTE. APÓS A SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO, DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO NEM DO RÉU. REGULA-SE PELA PENA
IMPOSTA, POREM VERIFICA-SE ANTE OS PRAZOS DO ART. 109, OS QUAIS SE
ACRESCEM DE UM TERCO. II. NÃO DECORRIDO O PRAZO, TOMADO COM O
ACRÉSCIMO, ENTRE A ERA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E O DA SENTENÇA,
INOCORRENCIA PRESCRIÇÃO, RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 14-10-71.
Data do Julgamento
:
14/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-02 PP-00706
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER AZEVEDO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : RAPHAEL EUYDIO PEREIRA FILHO
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