STF RHC 49317 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. APLICA-SE EM
QUALQUER CASO O ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, QUE NÃO
DISTINGUE, DENTRO DESSA CATEGORIA DE DELITOS, OS QUE SE ORIGINAM EM
RAZOES POLITICAS E OS QUE SÃO ESTRANHOS A TAIS RAZOES.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. APLICA-SE EM
QUALQUER CASO O ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, QUE NÃO
DISTINGUE, DENTRO DESSA CATEGORIA DE DELITOS, OS QUE SE ORIGINAM EM
RAZOES POLITICAS E OS QUE SÃO ESTRANHOS A TAIS RAZOES.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 22-11-71.
Data do Julgamento
:
22/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ARCELINO ANDRADE DE PAULA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : WASHINGTON LUIZ C. BARRETO
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