STF RHC 49319 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Na sedução, o pai da ofendida perde o direito de representar ao MP para ajuizar ação penal pública contra o autor do crime caso não o exerça em seis meses, contado esse prazo de quando souber quem seja dito agente criminoso.
Ementa
Na sedução, o pai da ofendida perde o direito de representar ao MP para ajuizar ação penal pública contra o autor do crime caso não o exerça em seis meses, contado esse prazo de quando souber quem seja dito agente criminoso.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois do voto do Relator que negava provimento ao recurso. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Paulo Pertence. - 2ª T., em 18.10.71.
Decisão: Depois dos votos do Relator e do Min. Thompson Flores que negavam provimento ao recurso, e dos votos dos Mins. Bilac Pinto e Antonio Neder que davam provimento ao mesmo, foi concedida a ordem por haver empate na votação, deixando de votar o
Min. Presidente por não haver assistido ao Relatório e à defesa do Advogado. - 2ª T., em 21.10.71.
Data do Julgamento
:
21/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00003 EMENT VOL-00934-08 PP-02662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : SÉRGIO COELHO GARCIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : ANNIO GARCIA
Mostrar discussão