STF RHC 49326 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DEFINIDO NO ART. 229 DO
CÓDIGO PENAL O LICENCIAMENTO DE HOTEL, CUJA FINALIDADE FOI
DESVIRTUADA PARA CONVERTER-SE EM LOCAL DE ENCONTROS PARA FINS
LIBIDINOSOS. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DEFINIDO NO ART. 229 DO
CÓDIGO PENAL O LICENCIAMENTO DE HOTEL, CUJA FINALIDADE FOI
DESVIRTUADA PARA CONVERTER-SE EM LOCAL DE ENCONTROS PARA FINS
LIBIDINOSOS. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Negou-se provimento, contra os votos dos Mins. Oswaldo Trigueiro e Presidente. 1ª T., em 11-11-71.
Data do Julgamento
:
11/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARIA ESPASADIN FARIÑA
RECDO. : TRIBUANL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : MÁRIO GUIMARÃES
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