STF RHC 49346 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SE CONSTA DOS AUTOS RESIDÊNCIA DO RÉU EM LUGAR CERTO,
FORA DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, A CITAÇÃO
PESSOAL HÁ DE SER INTENTADA, PRIMEIRAMENTE, POR VIA DE CARTA
PRECATORIA; SOMENTE APÓS ESSA PROVIDENCIA PODE SER PROMOVIDA A
CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 361, C.C ART. 363,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR NULO O
PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE CONSTA DOS AUTOS RESIDÊNCIA DO RÉU EM LUGAR CERTO,
FORA DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, A CITAÇÃO
PESSOAL HÁ DE SER INTENTADA, PRIMEIRAMENTE, POR VIA DE CARTA
PRECATORIA; SOMENTE APÓS ESSA PROVIDENCIA PODE SER PROMOVIDA A
CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 361, C.C ART. 363,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR NULO O
PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 11-11-71.
Data do Julgamento
:
11/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: KENJI NAGÃO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: ROBERT CALIFE
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