STF RHC 49351 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. A NULIDADE DA CITAÇÃO FICA SANADA COM O INGRESSO DO RÉU NO
PROCESSO DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. 2. CP, ART. 171, PARAGRAFO 2, VI.
CHEQUE SEM FUNDOS. A ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE SEM FUNDOS FOI EMITIDO
COMO PROMESSA DE PAGAMENTO CONSTITUI MATÉRIA QUE IMPÕE EXAME
PROFUNDO DE PROVA, E QUE, ASSIM, NÃO PODE SER VERSADA EM PROCESSO DE
"HABEAS CORPUS", DENTRO DO QUAL NÃO SE TEM COMO APRECIAR NEGÓCIO
SUBJACENTE A EMISSAO DE CHEQUE. 3. SE O CRIME PARA O QUAL FOI FEITA
A DESCLASSIFICAÇÃO SE ACHA DESCRITO NA DENUNCIA, O JUIZ NÃO TEM QUE
CUMPRIR A FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 384 DO CPP PARA O EFEITO DE
CONDENAR O RÉU PELO CRIME ASSIM DESCRITO. NO CASO, O QUE IMPORTA E O
CRIME CONSTANTE DA DESCRIÇÃO, E NÃO O DA CLASSIFICAÇÃO.
Ementa
1. A NULIDADE DA CITAÇÃO FICA SANADA COM O INGRESSO DO RÉU NO
PROCESSO DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. 2. CP, ART. 171, PARAGRAFO 2, VI.
CHEQUE SEM FUNDOS. A ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE SEM FUNDOS FOI EMITIDO
COMO PROMESSA DE PAGAMENTO CONSTITUI MATÉRIA QUE IMPÕE EXAME
PROFUNDO DE PROVA, E QUE, ASSIM, NÃO PODE SER VERSADA EM PROCESSO DE
"HABEAS CORPUS", DENTRO DO QUAL NÃO SE TEM COMO APRECIAR NEGÓCIO
SUBJACENTE A EMISSAO DE CHEQUE. 3. SE O CRIME PARA O QUAL FOI FEITA
A DESCLASSIFICAÇÃO SE ACHA DESCRITO NA DENUNCIA, O JUIZ NÃO TEM QUE
CUMPRIR A FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 384 DO CPP PARA O EFEITO DE
CONDENAR O RÉU PELO CRIME ASSIM DESCRITO. NO CASO, O QUE IMPORTA E O
CRIME CONSTANTE DA DESCRIÇÃO, E NÃO O DA CLASSIFICAÇÃO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 5-11-71.
Data do Julgamento
:
05/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07098 EMENT VOL-00859-03 PP-01058
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO JOAQUIM DE ALMEIDA SOBRINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE.: OLAVO BERQUÓ
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