STF RHC 49352 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRAVENÇÃO: "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO E CONCESSÃO DO SURSIS.
REINCIDENCIA NO PERIODO DE PROVAS. NOVA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO
POSTERIOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS.
II. SE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ORDEM DE
CAPTURA, ESTA A DEPENDER DE APURAÇÃO DE FATOS E SUA DISCUSSÃO,
INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA APURAR O INVOCADO ABUSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRAVENÇÃO: "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO E CONCESSÃO DO SURSIS.
REINCIDENCIA NO PERIODO DE PROVAS. NOVA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO
POSTERIOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS.
II. SE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ORDEM DE
CAPTURA, ESTA A DEPENDER DE APURAÇÃO DE FATOS E SUA DISCUSSÃO,
INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA APURAR O INVOCADO ABUSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, Unânime. - 2ª T., em 04.11.71.
Data do Julgamento
:
04/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00887 RTJ VOL-00059-03 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: HERMAS DO PRADO MOURA
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