STF RHC 49354 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
PARTICULAR. II. RAZOES QUE JUSTIFICAM SUA DISPENSA, NÃO ACARRETANDO
A NULIDADE DO FEITO. III. EXEGESE DO ART. 364, V, DO COD. PR. PENAL.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VOTO
VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
PARTICULAR. II. RAZOES QUE JUSTIFICAM SUA DISPENSA, NÃO ACARRETANDO
A NULIDADE DO FEITO. III. EXEGESE DO ART. 364, V, DO COD. PR. PENAL.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VOTO
VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator que dava provimento ao recurso. - 2ª T., em 5-11-71.
Decisão: Negado provimento ao recurso, contra o voto do Relator. - 2ª T., em 22-11-71.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00932 EMENT VOL-00864-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : LÁZARO TEODORO DE ALMEIDA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : HELVÉCIO J. REZENDE CHAVES
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