STF RHC 49356 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA, ANULANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
DETERMINAR SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. A PACIENTE FOI DENUNCIADA / PELO CRIME DE EXPLORAÇÃO
DE PRESTIGIO (ART. 332 DO CÓDIGO PENAL). E FOI CONDENADA POR /
APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168). ORA, PARA QUE ASSIM PUDESSE
CONCLUIR O JUIZ, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NECESSARIO FORA QUE TODOS OS ELEMENTOS DO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA ESTIVESSEM / CONTIDOS NA DENUNCIA, AINDA QUE
IMPLICITAMENTE. /
MAS NÃO E ISSO QUE OCORRE, NOS AUTOS, COMO BEM SE VE DO VOTO VENCIDO,
QUE MOSTRA TER HAVIDO SURPRESA E, EM CONSEQUENCIA, PREJUIZO PARA A
DEFESA.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA, ANULANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
DETERMINAR SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. A PACIENTE FOI DENUNCIADA / PELO CRIME DE EXPLORAÇÃO
DE PRESTIGIO (ART. 332 DO CÓDIGO PENAL). E FOI CONDENADA POR /
APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168). ORA, PARA QUE ASSIM PUDESSE
CONCLUIR O JUIZ, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NECESSARIO FORA QUE TODOS OS ELEMENTOS DO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA ESTIVESSEM / CONTIDOS NA DENUNCIA, AINDA QUE
IMPLICITAMENTE. /
MAS NÃO E ISSO QUE OCORRE, NOS AUTOS, COMO BEM SE VE DO VOTO VENCIDO,
QUE MOSTRA TER HAVIDO SURPRESA E, EM CONSEQUENCIA, PREJUIZO PARA A
DEFESA.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 11-11-71.
Data do Julgamento
:
11/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : JANETE MARIA MARTINS DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO
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