STF RHC 49357 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. DEVE SER FUNDAMENTADO O DESPACHO QUE A DECRETE. E
O SEU AUTOR PODE REPORTAR-SE AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DE PROMOÇÃO
DO MP.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DEVE SER FUNDAMENTADO O DESPACHO QUE A DECRETE. E
O SEU AUTOR PODE REPORTAR-SE AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DE PROMOÇÃO
DO MP.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 05.11.71.
Data do Julgamento
:
05/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA EUNICE MENEZES DE ARAÚJO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: MARILDA RODRIGUES
Mostrar discussão