STF RHC 49367 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA
INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA
INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecida a impetração, unânimemente. 1ª T., em 26-10-71.
Data do Julgamento
:
26/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL ALVES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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