STF RHC 49368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA A REUNIÃO DE AÇÕES
PENAIS, MORMENTE QUANDO AS ACUSAÇÕES SÃO VARIADAS E RELATIVAS A
FATOS PRATICADOS EM OCASIOES DIFERENTES E CONTRA VITIMAS DIVERSAS.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA A REUNIÃO DE AÇÕES
PENAIS, MORMENTE QUANDO AS ACUSAÇÕES SÃO VARIADAS E RELATIVAS A
FATOS PRATICADOS EM OCASIOES DIFERENTES E CONTRA VITIMAS DIVERSAS.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 26-10-71.
Data do Julgamento
:
26/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-01 PP-00543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL ALVES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PUALO
IMPTE. : O RECORRENTE
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