STF RHC 49393 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXTENSAO DE DECISÃO ABSOLUTORIA EM FAVOR DE CO-RÉU. FALTA DE JUSTA
CAUSA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
EXTENSAO DE DECISÃO ABSOLUTORIA EM FAVOR DE CO-RÉU. FALTA DE JUSTA
CAUSA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 16-11-71.
Data do Julgamento
:
16/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07098 EMENT VOL-00859-03 PP-01092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO FRADIQUE GONÇALVES SOUTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: J. J. ALVIM PASSOS
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