STF RHC 49409 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO FICTA. A CITAÇÃO FICTA PRECISA SER COBERTA
POR TODAS AS CAUTELAS POSSIVEIS IMPOSTAS PELA LEI. SE ESTA DETERMINA
QUE SE PUBLIQUE E SE AFIXE NA PORTA DO FORUM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO,
A INEXISTÊNCIA DESTA AFIXAÇÃO E SUFICIENTE PARA QUE SE EIVE DE
NULIDADE A CITAÇÃO INICIAL. OCORRENCIA DE VOTO VENCIDO. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO FICTA. A CITAÇÃO FICTA PRECISA SER COBERTA
POR TODAS AS CAUTELAS POSSIVEIS IMPOSTAS PELA LEI. SE ESTA DETERMINA
QUE SE PUBLIQUE E SE AFIXE NA PORTA DO FORUM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO,
A INEXISTÊNCIA DESTA AFIXAÇÃO E SUFICIENTE PARA QUE SE EIVE DE
NULIDADE A CITAÇÃO INICIAL. OCORRENCIA DE VOTO VENCIDO. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Concedeu-se a ordem em razão do empate verificado na votação; tendo o Relator e o Presidente negado provimento ao recurso e os Ministros Amaral Santos e Djaci Falcão dado provimento. 1ª T., em 07-12-71.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : HUMBARDO HERMAN RIOS REYS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : AYLTHON DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA
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