STF RHC 49411 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA QUE DESCREVE , DE MODO CIRCUNSTANCIADO E CLARO, FATO DE
RELEVÂNCIA PENAL, NÃO PODE SER ACOIMADA DE INEPTA. DECISÃO
CONDENATÓRIA QUE SE ESTEIOU NO EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE
PROVA NÃO ENSEJA ANULAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE FALTA DE
REEXAME DE CORPO DE DELITO, DESDE QUE FORAM DESTRUIDOS OS
INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRATICA DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DENUNCIA QUE DESCREVE , DE MODO CIRCUNSTANCIADO E CLARO, FATO DE
RELEVÂNCIA PENAL, NÃO PODE SER ACOIMADA DE INEPTA. DECISÃO
CONDENATÓRIA QUE SE ESTEIOU NO EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE
PROVA NÃO ENSEJA ANULAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE FALTA DE
REEXAME DE CORPO DE DELITO, DESDE QUE FORAM DESTRUIDOS OS
INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRATICA DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 1ª T., em 10-12-71.
Data do Julgamento
:
10/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ SPHIGÊNIO COELHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: PAULO NIMER
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