STF RHC 49426 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4., A, DA LEI N. 1 521/1951) -
II. SE O FATO CONSTITUI OU NÃO INFRAÇÃO PENAL, E TEMA QUE NÃO PODE
SER APRECIADO NA VIA DO HABEAS CORPUS. III. APLICAÇÃO DO ART. 10, DO
ATO INSTITUCIONAL N. 5. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4., A, DA LEI N. 1 521/1951) -
II. SE O FATO CONSTITUI OU NÃO INFRAÇÃO PENAL, E TEMA QUE NÃO PODE
SER APRECIADO NA VIA DO HABEAS CORPUS. III. APLICAÇÃO DO ART. 10, DO
ATO INSTITUCIONAL N. 5. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 29-11-71.
Data do Julgamento
:
29/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MARQUES FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO
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